TJSC 2014.076657-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, INCISO II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, DE POSSE DA CHAVE DE RECINTO RELIGIOSO, ADENTROU O LOCAL E SUBTRAIU OBJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE E TAMPOUCO DETENÇÃO PRETÉRITA DOS BENS SUBTRAÍDOS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA PENAL INCRIMINADORA PELA QUAL RESTOU CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na apropriação indébita o agente tem a posse desvigiada do objeto material; no furto qualificado pelo abuso de confiança o sujeito tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção, vigilância e posse do seu dono" (JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 556). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076657-2, de Mafra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, INCISO II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, DE POSSE DA CHAVE DE RECINTO RELIGIOSO, ADENTROU O LOCAL E SUBTRAIU OBJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE E TAMPOUCO DETENÇÃO PRETÉRITA DOS BENS SUBTRAÍDOS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA PENAL INCRIMINADORA PELA QUAL RESTOU CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na apropriação indébita o agente tem a posse desvigiada do objeto material; no furto qualificado pelo abuso de confiança o sujeito tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção, vigilância e posse do seu dono" (JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 556). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076657-2, de Mafra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Mafra
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