TJSC 2014.076664-4 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO DE ÂNGULO ABERTO (CID 10 H40.1). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O COLÍRIO XALACOM. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076664-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO DE ÂNGULO ABERTO (CID 10 H40.1). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O COLÍRIO XALACOM. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076664-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capivari de Baixo
Mostrar discussão