APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 155, "CAPUT", E ART. 307, DO CP). RÉU QUE FURTOU UMA BICICLETA DA CASA DA VÍTIMA E SE IDENTIFICOU FALSAMENTE NA DELEGACIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. EXEGESE DO ART. 114, I, DO CP.. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076672-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).