APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO, RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, QUALIFICADORAS DE ORDEM OBJETIVA E MENOR GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. SÚMULA 511 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RECONHECIMENTO. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º. do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSA ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE. Incumbe ao juiz, dentro dos parâmetros estabelecidos por lei e das características do caso concreto, aplicar a pena, substituí-la e, dentre as medidas restritivas de direitos, selecionar aquelas que melhor alcancem os objetivos da sanção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076673-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).