TJSC 2014.076677-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076677-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076677-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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