TJSC 2014.076678-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO QUE TRAZ EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÁXIMA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE PARA SERVIÇOS MECÂNICOS E CORRELATOS - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE A CONCORRÊNCIA E VIOLA A IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME IMPROCEDENTE. "3. A Lei 8.666/93, na seção que trata da habilitação dos licitantes interessados, veda exigências relativas à propriedade e localização prévia de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico (art. 30, § 6º). O fundamento dessa vedação repousa nos princípios da isonomia e da impessoalidade. (STJ, REsp 622.717/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 05/09/2006). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.076678-5, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO QUE TRAZ EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÁXIMA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE PARA SERVIÇOS MECÂNICOS E CORRELATOS - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE A CONCORRÊNCIA E VIOLA A IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME IMPROCEDENTE. "3. A Lei 8.666/93, na seção que trata da habilitação dos licitantes interessados, veda exigências relativas à propriedade e localização prévia de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico (art. 30, § 6º). O fundamento dessa vedação repousa nos princípios da isonomia e da impessoalidade. (STJ, REsp 622.717/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 05/09/2006). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.076678-5, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Biguaçu
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