TJSC 2014.076685-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ESTAR CARACTERIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACE A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA. PLEITO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076685-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ESTAR CARACTERIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACE A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA. PLEITO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076685-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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