TJSC 2014.076686-4 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Falta de inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não descaracteriza a relação em causa. Juros remuneratórios mantidos conforme pactuados. Capitalização vedada. Tabela Price. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Incidência de encargos abusivos na normalidade. Mora descaracterizada. Sucumbência invertida. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076686-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Falta de inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não descaracteriza a relação em causa. Juros remuneratórios mantidos conforme pactuados. Capitalização vedada. Tabela Price. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Incidência de encargos abusivos na normalidade. Mora descaracterizada. Sucumbência invertida. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076686-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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