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Jurisprudência


TJSC 2014.076701-7 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. ACIDENTE IN ITINERE. AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, APESAR DA CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DE SEQUELA LEVE E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO EM FLEXÃO DO JOELHO. LAUDO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DA OBREIRA. BENESSE DEVIDA REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076701-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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