APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE ALIADAS À DENÚNCIA ANÔNIMA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO INCIDÊNCIA - CONDUTA QUE ENCAIXA-SE PERFEITAMENTE NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". Nas modalidades "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar", o delito é classificado como instantâneo, ou seja, a consumação dá-se em momento determinado, enquanto que o delito será permanente, quando a consumação se prolongar no tempo, nas formas "expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar". AVENTADA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO QUE DROGAS QUE CAUSA PREJUÍZO À SOCIEDADE, VISTO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS. "[...] importante frisar que a prática do crime de tráfico de drogas vem aumentando, o que deixa a sociedade temerária e insegura, uma vez que tal prática delitiva alimenta e enseja a prática de outros inúmeros crimes, como, por exemplo, furtos, roubos, latrocínios, motivo pelo qual, se devidamente comprovada a sua autoria, deve o traficante ser punido, vez que mencionado delito, gera verdadeiro dano à sociedade, além de lesar o bem jurídico tutelado [saúde pública]" (MPSC, Promotor de Justiça convocado Joel Rogério Furtado Júnior). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO - INTENÇÃO DE MERCANCIA ESPÚRIA AMPLAMENTE CONFIGURADA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A FORMA COMO ESTAVAM FRACIONADAS E EMBALADAS, BEM COMO QUANTIA EM DINHEIRO, QUE SUGEREM O TRÁFICO - ADEMAIS, RÉU CONHECIDO POR FAZER "TELE-ENTREGA" DE DROGAS. Aliados aos depoimentos prestados pelos policiais militares, tem-se a quantidade de droga apreendida, a forma como estavam acondicionadas, bem como o valor em espécie, os quais sugerem o tráfico de drogas, sendo notória a intenção de mercancia espúria. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. - Para sua configuração, basta o dolo genérico, ou seja, é suficiente a posse de arma de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. [...]" (STJ, Min. Ericson Maranho). PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PROVIDÊNCIAS ACERCA DA MOTOCICLETA QUE JÁ FORAM TOMADAS PELA JUÍZA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ORIGEM LÍCITA DOS DEMAIS BENS QUE NÃO FOI COMPROVADA. Presume-se que os bens apreendidos são provenientes de origem ilícita quando o acusado não comprova nos autos exercer atividade laborativa legal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076725-1, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).