APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. SÚMULA 338 DO STJ. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL DE OFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076729-9, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).