APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, PARA ASSEGURAR A POSSE DA MOTOCICLETA E GARANTIR A SUA IMPUNIDADE, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, SEM REAÇÃO DESTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO PORMENORIZADO. MERA RECOMENDAÇÃO DESCRITA NO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO, EM FACE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO RÉU E DA CONFISSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE CONTRIBUÍA PARA AS DESPESAS DO LAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL EXTRAORDINÁRIO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS EXCLUÍDAS, EX OFFICIO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. RÉU QUE COMETEU O CRIME COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR DINHEIRO PARA QUITAR AS PARCELAS ATRASADAS DO SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. PENA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076744-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).