APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PREVISTO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESSARCIMENTO QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO OU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA DE QUE PROCUROU O ACUSADO POR 5 (CINCO) ANOS PARA OBTER O RESSARCIMENTO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. MOTIVO, ENTRETANTO, QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076748-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).