APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU O LAUDO DO EXPERT, À EXCEÇÃO DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NO MESMO ATO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, COM A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO APELANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDA DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS, CUMULADO COM A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES PARA O CASO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. VERBA E CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORTANTO, VERIFICADO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU ESSA EIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEVEDORA NÃO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076788-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).