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Jurisprudência


TJSC 2014.076790-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A PROVIDÊNCIA RECLAMADA PELA ACIONISTA/APELANTE E, DESDE O INÍCIO, ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO, DETERMINANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE RETRATA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA APELANTE, O QUE SE AFIRMA MEDIANTE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DOS PARÂMETROS INFORMADOS PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076790-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
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