APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. ACUSADO QUE, CONSCIENTEMENTE, MANTINHA, NO INTERIOR DE UMA CÔMODA, EM SUA RESIDÊNCIA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE .22 EM DESACORDO COM PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que o acusado mantinha a posse ilegal de arma de fogo e munições bélicas de uso permitido, praticando a conduta prevista no art. 12 da Lei de Armas, inviável sua absolvição. 2. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076808-8, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).