TJSC 2014.076828-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE, PORÉM, SE ENCONTRAVA PRESCRITA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA - MENSALIDADES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CC/1916, ART. 178, § 6º, INC. VII - TRANSCURSO DO PRAZO ANUAL ENTRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS E A PROPOSITURA DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 178, § 6º, inc. VII, do Código Civil de 1916 e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares sujeita-se ao prazo ânuo de prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076828-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE, PORÉM, SE ENCONTRAVA PRESCRITA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA - MENSALIDADES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CC/1916, ART. 178, § 6º, INC. VII - TRANSCURSO DO PRAZO ANUAL ENTRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS E A PROPOSITURA DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 178, § 6º, inc. VII, do Código Civil de 1916 e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares sujeita-se ao prazo ânuo de prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076828-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital - Continente
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