TJSC 2014.076829-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO INEXITOSA EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. "Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (TJSC - Agravo de Insturmento n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO INEXITOSA EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. "Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (TJSC - Agravo de Insturmento n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital - Continente
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