AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE, ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO REQUERENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR, SOB PENA DE ASTREINTE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE APLICADA EM DELIBERAÇÕES ANTERIORES COM MESMO FITO DE COMPELIR A REQUERIDA DE INSERIR O NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DA ORA AGRAVADA NO ROL DE INADIMPLENTES É LEGITIMA, HAJA VISTA A SUA INADIMPLÊNCIA FRENTE À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE. RECLAMO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ DETERMINOU ANTERIORMENTE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO, BEM COMO A RETIRADA DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, LIMINAR ESTA QUE NÃO SOFREU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. REQUERIDA QUE POSTERIORMENTE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE SEU NOME SE ENCONTRAVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR, INCLUÍDO PELA ORA RECORRENTE, NA MODALIDADE DE "PREJUÍZO". JUÍZO A QUO QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DE TAL FATO, E NA IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO CENTRAL EXCLUIR O CADASTRO, HAJA VISTA QUE TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA QUE CADASTROU TAL NOMENCLATURA PODE EFETUAR A EXCLUSÃO DO REFERIDO REGISTRO, DEFERIU, MAIS UMA VEZ, O REQUERIMENTO DO AUTOR NO SENTIDO DE RETIRAR O SEU NOME DO RESPECTIVO SISTEMA INFORMATIVO, MAJORANDO, POR CONSEGUINTE, A ASTREINTE ANTERIORMENTE FIXADA, NO INTUITO DE INCUMBIR O BANCO REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA DELIBERAÇÃO, DEVERAS REITERADA. "Não obstante, é inegável que a inclusão de informação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR) está a evidenciar medida restritiva, uma vez que pode ser levada em conta na avaliação prévia de novas transações." (Apelação Cível n. 2014.053157-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-10-2014). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BANCO CENTRAL, ADMINISTRADOR DO SCR, QUE JÁ RESTOU OFICIADO, CORRESPONDENDO NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA ALTERAR INFORMAÇÕES, BEM COMO PARA EFETUAR INCLUSÃO OU EXCLUSÃO CADASTRAL, É DAS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. ADEMAIS, MULTA DIÁRIA MAJORADA PELO TOGADO SINGULAR QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, HAJA VISTA QUE, DESDE A CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A CASA BANCÁRIA RECORRENTE VEM DESCUMPRINDO REFERIDA ORDEM. "Conforme o escólio de Nelson Nery Junior, Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer: o devedor deve sentir preferível ver a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2007, p. 673)." (Agravo de Instrumento n. 2011.083337-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-3-2012). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076837-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).