TJSC 2014.076853-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ATINGIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. CABE À PARTE QUE SOLICITOU A DILIGÊNCIA O ENCARGO DE ANTECIPAR OU DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076853-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ATINGIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. CABE À PARTE QUE SOLICITOU A DILIGÊNCIA O ENCARGO DE ANTECIPAR OU DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076853-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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