TJSC 2014.076856-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CÍVEL, POIS INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS NO PRAZO RECURSAL, MAS COM NÚMERO DE OUTRO PROCESSO. VÍCIO FORMAL. CORREÇÃO PRATICADA. NOVO PROTOCOLO APÓS EXPIRADO O PRAZO. PREPONDERÂNCIA DA DATA DO PRIMEIRO PROTOCOLO. INTENÇÃO DE RECORRER DESPROVIDA DE MÁ-FÉ. CONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076856-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CÍVEL, POIS INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS NO PRAZO RECURSAL, MAS COM NÚMERO DE OUTRO PROCESSO. VÍCIO FORMAL. CORREÇÃO PRATICADA. NOVO PROTOCOLO APÓS EXPIRADO O PRAZO. PREPONDERÂNCIA DA DATA DO PRIMEIRO PROTOCOLO. INTENÇÃO DE RECORRER DESPROVIDA DE MÁ-FÉ. CONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076856-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão