TJSC 2014.076861-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO. REBELDIA DA EXCIPIENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PATENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA ADESIVA QUE DIFICULTA A DEFESA DO CONTRATANTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO, SEM, CONTUDO, CONFERIR STATUS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076861-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO. REBELDIA DA EXCIPIENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PATENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA ADESIVA QUE DIFICULTA A DEFESA DO CONTRATANTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO, SEM, CONTUDO, CONFERIR STATUS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076861-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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