TJSC 2014.076863-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA EXECUTADA. 1. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL NESTE PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 791 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRAMINUTA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076863-1, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA EXECUTADA. 1. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL NESTE PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 791 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRAMINUTA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076863-1, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Imbituba
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