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Jurisprudência


TJSC 2014.076870-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANTO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE POBREZA. AGRAVANTE QUE SE MANTEVE INERTE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RENDA SUPERIOR À DECLARADA PELA PARTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. "Havendo fundadas dúvidas acerca do estado econômico do jurisdicionado, pode e deve o juiz determinar a comprovação das circunstâncias que fariam ensejo ao exercício do benefício, afastando-se a presunção decorrente da mera alegação. Súmula nº 83/STJ. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 629981/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.04.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076870-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
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