TJSC 2014.076882-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076882-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076882-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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