TJSC 2014.076889-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A SUA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076889-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A SUA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076889-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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