TJSC 2014.076891-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 3º, §9º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E ANEXO III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076891-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 3º, §9º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E ANEXO III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076891-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital
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