TJSC 2014.076914-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076914-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076914-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
São José
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