TJSC 2014.076921-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO LIMINAR E REINTEGRA A AUTORA NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ACTIO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076921-7, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO LIMINAR E REINTEGRA A AUTORA NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ACTIO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076921-7, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Laguna
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