TJSC 2014.076925-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES ACORDADOS, COM RENÚNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. No termos do art. 1.707 do Código Civil, "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076925-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES ACORDADOS, COM RENÚNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. No termos do art. 1.707 do Código Civil, "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076925-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Joinville
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