TJSC 2014.076928-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC, EM QUE PODE SER DISPENSADA A CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À EXECUTADA, EM RAZÃO DA DÚVIDA SOBRE AS CONDIÇÕES DOS EXEQUENTES DE RESTITUÍREM OS VALORES LIBERADOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O CASO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE BLOQUEADO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076928-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC, EM QUE PODE SER DISPENSADA A CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À EXECUTADA, EM RAZÃO DA DÚVIDA SOBRE AS CONDIÇÕES DOS EXEQUENTES DE RESTITUÍREM OS VALORES LIBERADOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O CASO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE BLOQUEADO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076928-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Urussanga
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