TJSC 2014.076939-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA. O Superior Tribunal de Justiça "consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária" (STJ, AgRg no ARE sp 154225/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em 28.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076939-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA. O Superior Tribunal de Justiça "consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária" (STJ, AgRg no ARE sp 154225/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em 28.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076939-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
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