AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA O TÉRMINO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. ART. 158 DA LCM N. 4/1991. LAPSO ULTRAPASSADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. Esta Corte de Justiça já consignou que o afastamento preventivo é medida acauteladora, e não uma pena, e deve ser mantido apenas durante o prazo de duração do processo administrativo disciplinar estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos da municipalidade. Assim, mutatis mutandis, "o exercício da função pública deve ser garantido, ainda mais quando o processo administrativo está sobrestado de julgamento há 3 anos" (MS n. 2005.037696-6, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 11-4-2007). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076954-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).