AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA DETERMINAR A PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUANTO PRETENDE PRODUZIR PROVA QUE RESIDEM NO IMÓVEL PENHORADO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076958-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).