TJSC 2014.076960-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa" (STJ/HC 295.978/SP, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7.10.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076960-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa" (STJ/HC 295.978/SP, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7.10.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076960-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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