AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, NOS TERMOS DO ART. 130 DO ECA. SUPOSTOS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO PADRASTO EM FACE DA ENTEADA E SUA PRIMA, AMBAS COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE MANTER O AGRAVANTE AFASTADO DO LAR. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO QUE NOTICIAM A INFLUÊNCIA SOBRE A VÍTIMA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Atenderá o princípio do melhor interesse toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismo do intérprete. Melhor interesse não é o que o Julgador entende que é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como criança, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível" (Kátia Regina Fereira Lobo Andrade Maciel). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076962-6, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).