AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MODELO/SC. IDOSO DESAMPARADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PALMITOS/SC (COMARCA EM QUE O INTERDITANDO ENCONTRA-SE ACOLHIDO DESDE 2013). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOMICÍLIO DO INTERDITANDO SITUA-SE NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC). SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INTERDITANDO QUE RECEBE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC) DESDE O ANO DE 2005, INCLUSIVE CONTRATANDO EM 2013 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CASA LAR DE IDOSOS, SITUADA EM PALMITOS/SC. SITUAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ OS DIAS ATUAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS QUE, IN CASU, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO IDOSO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DE MODELO/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076985-3, de Modelo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).