APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. NOVA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NO PRAZO FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM CASSADO. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Indeferida a benesse da gratuidade da justiça, porém concedido prazo para a comprovação da hipossuficiência e carreada nova documentação no lapso estabelecido, não pode o Magistrado, ao considerar insuficiente os documentos para a concessão do beneplácito, cancelar a distribuição, com base no art. 257 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar o recolhimento das custas iniciais. II - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula n. 481), requisito essencial atendido no caso dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077006-9, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).