TJSC 2014.077051-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL DA SEGURADA 12 DIAS APÓS INÍCIO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA REDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO CONTRATUAL DE CLARA E IMEDIATA COMPREENSÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO É absolutamente lícito estipular prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro (Código Civil, art. 797), desde que, é claro, referida limitação esteja disposta de forma clara e objetiva, de modo a possibilitar o pleno entendimento do contrato pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077051-9, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL DA SEGURADA 12 DIAS APÓS INÍCIO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA REDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO CONTRATUAL DE CLARA E IMEDIATA COMPREENSÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO É absolutamente lícito estipular prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro (Código Civil, art. 797), desde que, é claro, referida limitação esteja disposta de forma clara e objetiva, de modo a possibilitar o pleno entendimento do contrato pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077051-9, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Seara
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