TJSC 2014.077061-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EXAME PERICIAL MÉDICO DESIGNADO. NÃO COMPARECIMENTO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE SOB JUSTIFICATIVA DE "NÚMERO NÃO EXISTENTE". FALHA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ENDEREÇAMENTO DA MISSIVA COM ERRO DE NUMERAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO. DICÇÃO DO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077061-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EXAME PERICIAL MÉDICO DESIGNADO. NÃO COMPARECIMENTO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE SOB JUSTIFICATIVA DE "NÚMERO NÃO EXISTENTE". FALHA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ENDEREÇAMENTO DA MISSIVA COM ERRO DE NUMERAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO. DICÇÃO DO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077061-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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