REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, QUE DESCONSTITUIU O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA PELA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 666.334/AM. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA ETAPA. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 3/5, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE PARA CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, NA ESPÉCIE, PREENCHIDOS PELO RÉU. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.077072-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).