TJSC 2014.077076-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR TERCEIRO EM NOME DA RECORRENTE, HAJA VISTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA VENDEDORA AO ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS SEM LER. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA POSSUIDORA DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATOS E CHECK-LIST DE ENTREGA TÉCNICA DO VEÍCULO ASSINADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE VÍCIO RESULTANTE DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077076-0, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR TERCEIRO EM NOME DA RECORRENTE, HAJA VISTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA VENDEDORA AO ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS SEM LER. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA POSSUIDORA DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATOS E CHECK-LIST DE ENTREGA TÉCNICA DO VEÍCULO ASSINADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE VÍCIO RESULTANTE DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077076-0, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itajaí
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