TJSC 2014.077111-9 (Acórdão)
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA AFRONTA A BUSCA DA VERDADE REAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER, DIRETAMENTE A DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 129, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.077111-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA AFRONTA A BUSCA DA VERDADE REAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER, DIRETAMENTE A DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 129, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.077111-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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