AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES QUANTO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA - QUESTÕES NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NESTE PONTO, POR ESTE SODALÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). "'É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...] (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...)' (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013) [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030977-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077119-5, de São José do Cedro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).