TJSC 2014.077125-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN QUE REGISTRA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORRIDA ANTES DOS FATOS GERADORES DA EXAÇÃO, EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. "É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062588-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077125-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN QUE REGISTRA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORRIDA ANTES DOS FATOS GERADORES DA EXAÇÃO, EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. "É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062588-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077125-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Canoinhas
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