TJSC 2014.077129-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR TRATAR-SE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077129-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR TRATAR-SE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077129-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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