AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso a existência de legislação permissiva do creditamento do ICMS em decorrência da utilização de energia elétrica no processo de industrialização (art. 33, inc. II, "b", da Lei Complementar n. 87/96), bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a possibilidade de inscrição da empresa contribuinte em dívida ativa ou, ainda, de ficar impedida de obter certidão negativa de débito, impõe-se manter a interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, com esteio no art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender o crédito tributário debatido nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077143-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).