TJSC 2014.077153-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO PELA COMPRA DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA ALIENAÇÃO ANTERIOR DA MESMA ÁREA PARA UM TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077153-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO PELA COMPRA DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA ALIENAÇÃO ANTERIOR DA MESMA ÁREA PARA UM TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077153-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São Francisco do Sul
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