TJSC 2014.077156-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. MEIO DE DEFESA CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO SEJA IMPENHORÁVEL POR SER MÁQUINA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA QUE É PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 745, II, DO CPC), BEM COMO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077156-6, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. MEIO DE DEFESA CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO SEJA IMPENHORÁVEL POR SER MÁQUINA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA QUE É PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 745, II, DO CPC), BEM COMO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077156-6, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Fraiburgo
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