TJSC 2014.077180-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETIVADO EM LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUANTIA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077180-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETIVADO EM LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUANTIA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077180-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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